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Conheça Os Regimes Tributários brasileiros

Entenda quais são as principais Características de cada um deles

 O Regime tributário é um conjunto de leis que rege e indica os tributos que devem ser pagos ao governo, ou seja, ele é o sistema de cobrança de impostos da sua empresa, delimitado de acordo com seu volume de arrecadação.

No Brasil uma empresa pode se enquadrar em três tipos de regime tributário são eles: O simples nacional, o lucro presumido e o lucro real. Alguns autores ainda levam em consideração o lucro arbitrado.

Mas só que este tipo de regime tributário (Lucro Arbitrado) só será conduzido quando a empresa não cumprir com suas obrigações relativas ao lucro real ou presumido, neste caso quando acontece isso o lucro tributável é arbitrado pela Receita Federal.

Mas como já foi explicado acima isto só ocorrerá em situações de negligência da empresa. Mas normalmente nós poderemos escolher entre os três citados acima: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para se enquadrar no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

As principais características do Regime do Simples Nacional são:

  • Ser facultativo;
  • Ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional:

  • Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • Que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • Que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • Entre outras. (Veja a lista completa clique aqui).

Lucro Presumido

O Lucro presumido é uma fórmula de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do imposto de renda (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

Este regime tributário pode ser adotado por todas as empresas que não estiverem obrigadas a adotar o regime do lucro real para seu negócio.

Nesse regime de tributação, a apuração do IRPJ e da CSLL tem uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da sua empresa.

As margens presumidas são, basicamente, de 8% para as atividades de cunho comercial e de 32% para a prestação de serviços. Veja abaixo as atividades e alíquotas de presunção:

Neste regime tributário você empreendedor deverá saber que os impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) são pagas trimestralmente utilizando a receita desse período como base de cálculo bruta.

O valor da alíquota do IRPJ é de 15% sobre a parcela de presunção. Já para o CSLL, a porcentagem aplicada é de 9% para as atividades das três primeiras faixas (da tabela acima) e 32% para os segmentos cujo lucro presumido é de também 32%.

Além disso, não podemos nos esquecer de que, nesse regime, as arrecadações do PIS e do COFINS deverão ser cumulativas. Em outras palavras, os pagamentos de alíquota de 3,65% sobre o faturamento não geram abatimentos de crédito.

Para definir este se este regime tributário é o correto para sua empresa, você deve levar em consideração a atividade do empreendimento. Pois para cada tipo de negócio a Receita determina margens de lucro pré-fixadas. É sobre estas que os impostos irão incidir.

Lucro Real

O Lucro real é o regime tributário mais complexo do sistema brasileiro. Por meio dele, a contribuição do IRPJ e da CSLL é determinada com base no lucro líquido apontado pela empresa.

Esse regime tributário será calculado levando em consideração o lucro líquido que a empresa obteve em determinado período de apuração (no ano fiscal), considerando, ainda, os possíveis valores a acrescentar ou abater, conforme determina a lei.

O Lucro Real é destinado às empresas que não se encaixam aos requisitos do Simples Nacional e do Lucro Presumido, e alguns dos requisitos que tornam obrigatório uma empresa a aderir a este regime são:

  • Empresas que atuam no mercado financeiro, como bancos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, entidades de previdência aberta e sociedades de crédito imobiliários;
  • Empreendimentos que obtiverem lucro, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior;
  • Negócios que exerçam atividade de factoring;
  • Empresas que possuam benefícios fiscais, em relação à redução ou isenção de imposto;
  • Empresas que têm uma receita bruta acima de R$ 78 milhões .

Este regime tem inúmeras vantagens entre elas podemos citar:

  • É possível compensar prejuízos fiscais;
  • Tributação mais justa, já que leva em consideração a situação real da empresa;
  • Aproveita créditos do PIS e do COFINS;
  • Pode-se optar pela apuração trimestral ou anual, adequando às necessidades e estratégias da empresa;
  • Em caso de prejuízo fiscal, não há obrigatoriedade de contribuição.

E agora, como definir o melhor regime tributário

Bom, agora que você já conhece um pouco sobre cada um dos tipos de regimes tributários existentes no Brasil, agora vamos tentar definir o melhor regime tributário para seu negócio.

Para definir o regime tributário melhor para seu negócio é importante que ele se enquadre nas categorias descritas acima.

Após observar em qual regime tributário seu negócio pode se enquadrar, vamos para o segundo ponto que a estimativa de faturamento, pois margens de lucro altas são mais indicadas para o lucro presumido, de forma que baixa lucratividade encaixa-se melhor no lucro real.

Já as PMEs têm no Simples a sua melhor alternativa. Além disso, pesa o tipo de atividade exercido, já que ela pode não ser contemplada por algum dos regimes.

Para deixarmos ainda mais claro, iremos apresentar uma tabela que resume as principais diferenças entre os três regimes de tributação existentes.

A tabela apresentada acima explica as principais diferenças entre os regimes na tributação destes impostos. Como podemos observar o regime do Simples Nacional é a modalidade menos complexa, com a aplicação de uma alíquota única, a depender do faturamento anual da empresa.

Lembrando sempre que apesar do Lucro Presumido conter alíquotas menores do que o Lucro Real, elas deverão ser bem analisadas antes da tomada de decisão por optar por ela, pois devemos lembrar que o lucro presumido não há cumulatividade, ou seja, ele não poderá abater pis e cofins.

Espero ter ajudado com essas informações, você está mais preparado para fazer sua escolha e analisar qual regime é mais interessante para a sua empresa.

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